Sancionada Lei que obriga estabelecimentos de saúde a comunicar atendimentos de menores por consumo de drogas

A ideia, segundo o deputado, é dar conhecimento ao Conselho Tutelar, aos pais ou responsáveis, da situação encontrada, mediante diagnóstico de profissionais habilitados.

Foi sancionada por meio de publicação no Diário Oficial do Governo do Estado da Paraíba, a Lei nº 10.938 de 12 de julho de 2017, de autoria do deputado estadual Raniery Paulino (PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e demais entidades da rede pública e privada de saúde do Estado da Paraíba, a respeito dos atendimentos de criança ou adolescente em estado de embriaguez devido o consumo de álcool ou outras drogas.

Segundo o deputado Raniery, trata-se de uma iniciativa que visa o enfrentamento dos lastimáveis índices de ocorrências envolvendo crianças e adolescentes. A ideia é dar conhecimento ao Conselho Tutelar, aos pais ou responsáveis, da situação encontrada, mediante diagnóstico de profissionais habilitados.

De acordo com a lei em vigor, preconiza que a inobservância injustificada sujeitará o infrator as seguintes penalidades: I – advertência por escrito de autoridade competente; e, II – multa no valor de 50,00 (cinquenta) mediante a UFR-PB (Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba) por infração, dobrada em caso de reincidência, ou seja, no caso que não haja comprometimento pelos estabelecimentos de saúde, a lei propõe a imposição de pena de advertência e multa que será ordenada pela autoridade competente, cujos recursos deverão ser destinados à clínicas de recuperação de dependentes químicos pela Secretaria Estadual de Saúde.

A lei foi publicada na semana em que o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente chega aos 27 anos no Brasil (Foto: Divulgação-assessoria)

Na sua justificação para apresentação do projeto, o deputado Raniery Paulino argumentou que: “qualquer cidadão, ao fazer a denúncia, deva participar dessa rede de informação do bem a fim de que seja possível somar esta ação com outras iniciativas em vigência de que, igualmente objetive, minimizar os índices de embriagues e violência”.

A lei foi publicada na semana em que o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente chega aos 27 anos no Brasil. Raniery usou as redes sociais para fazer menção ao tema. “Estou aqui para parabenizar os conselheiros tutelares, as organizações sociais e todos os envolvidos com essa causa. Sempre estive à frente na luta de proteção aos direitos da criança e adolescente e continuarei nessa jornada”.

Do ClickPB com Assessoria

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